Serviço Autônomo de Água e Esgoto
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O CISAB Zona da Mata é quem regulamenta e define tarifas e outros preços públicos para Saneamento Básico; Cabe ao CISAB regular e fiscalizar serviços prestados por seus conveniados ambos assegurados por lei federal.
Sendo assim, é imperioso salientar que todos e quaisquer atos relacionados a fixação de tarifas no setor de saneamento só podem ser concedidos após as respectivas análises por parte das entidades reguladoras, de modo que nenhum órgão dos poderes executivo e legislativo, seja em nível federal, estadual ou municipal possui competência para qualquer tipo de iniciativa nesse sentido, podendo até mesmo haver a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos membros desses poderes caso assim o façam.
Efetivamente, a Lei Federal nº 11.445/07 atribui única e exclusivamente às entidades reguladoras de saneamento, nos termos do art. 23, caput, IV e V, as competências para dispor sobre “regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão” e “medição, faturamento e cobrança de serviços”.
Desse modo, conclui-se pela legalidade da cobrança das tarifas instituidas
no munícipio de Pocrane no ano de 2019, em vistas do atendimento da Lei
Federal nº 11.445/2007.
Veja o documento na íntegra:
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Objeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de material filtrante destinado aos cinco filtros da Estação de Tratamento de Água Potável do SAAE De Pocrane – MG
JUSTIFICAITVA TÉCNICA PRELIMINAR
PA 05 Extrato de Compras e Servicos – Itens do Processo
PA 05 EMISSÃO DE EMPENHO – Nº 255
PA 05 NAF – Solicitação de Empenho
PA 05 Relatório Sintético para Conferência
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Veja como é feito as medições de entradas e saídas de água que abastece o município de Pocrane.
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O abastecimento público de água do município passa por uma série de etapas desde a tomada de água no manancial até o fornecimento na rede de distribuição que chega em cada casa.
1ª – Captação
2ª – Adução de água bruta
3ª – Tratamento em ETA
4ª – Adução de água tratada
5ª – Rede de distribuição
Confira a nota técnica na íntegra:
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OBJETO: Adesão, na condição de órgão participante à Ata de Registro de Preço Nº 004/2019 com vigência até 02/10/2020, resultante do Pregão Presencial: 0004/2019, Processo Licitatório 0041/2019, promovido pelo CISAB (Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais), que tem por objeto o Registro de Preços para firmar Termo de Contrato de expectativa de fornecimento de reagentes, vidrarias, materiais e equipamentos para laboratório e estação de tratamento de água.
2019.004-Ata-Registro-de-Preços
Contrato IDEXX Contrato quimaflex
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
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Saae Pocrane comunica aos usuários que devido uma adutora estourada na rua Aimorés o abastecimento de água será suspenso por um período de 12h a 24h. Uma equipe trabalha no local para solucionar o problema. Pedimos Compreensão. SAAE TRABALHANDO PARA O BEM DE TODOS!
SAAE INAUGURA LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA.GRANDE AVANÇO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO.
Publicado por Saae Pocrane em Sexta-feira, 7 de agosto de 2020