Carta de Serviço ao Usuário

De acordo com a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, os órgão e entidades da administração pública direta, indireta da União, Estados, distrito Federal e Municípios que prestam serviços à sociedade devem elaborar e divulgar Carta de serviços ao usuário.
O objetivo da Carta é informar sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso e esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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